AREsp 2783456 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação clara e precisa do dispositivo federal supostamente violado
2. 2 Distribuição do ônus da prova quanto à imunidade tributária (art. 14 do CTN) e entendimento sobre presunção relativa em favor da entidade imune
3. 3 Incidência da Súmula 283/STF em razão de fundamento autônomo e suficiente não atacado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a fundamentação recursal era deficiente por não indicar com precisão o dispositivo federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), havia fundamento autônomo e suficiente na decisão recorrida sobre a distribuição do ônus da prova em favor da entidade imune não atacado (incidência da Súmula 283/STF), e eventual reforma dependeria de reexame de prova vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos regimentais, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.