AREsp 2665068 - DECISAO

AREsp 2665068 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o STJ concluiu que o Tribunal de origem examinou adequadamente o acervo fático-probatório e verificou o preenchimento dos requisitos do art. 14 do CTN e a existência de certificação CEBAS (incluindo renovação pendente com validade nos termos da Lei 12.101/09), de modo que eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; não se verificou afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Apelante: ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA - Casa de Saúde São José
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Imunidade Tributária, Entidade Beneficente De Assistência Social, Certificação CEBAS, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Imunidade Tributária Entidade Beneficente De Assistência Social Certificação CEBAS Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Advocatícios

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA - Casa de Saúde São José

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante o STJ
  2. 2 aplicação dos requisitos do art. 14 do CTN para reconhecimento da imunidade tributária
  3. 3 alcance da certificação CEBAS e sua extensão de matriz para filial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o STJ concluiu que o Tribunal de origem examinou adequadamente o acervo fático-probatório e verificou o preenchimento dos requisitos do art. 14 do CTN e a existência de certificação CEBAS (incluindo renovação pendente com validade nos termos da Lei 12.101/09), de modo que eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; não se verificou afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial