REsp 2145222 - DECISAO

REsp 2145222 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a decisão de origem assentou-se em conclusão fático-probatória de que o imóvel foi adquirido em 1972 e permanece sem edificação há mais de cinquenta anos, de modo que a ociosidade não é temporária e o bem não se relaciona com as finalidades essenciais da entidade, afastando a imunidade do art. 150, VI, c, da CF; adicionalmente, a cobrança da TLP foi considerada constitucional por recair sobre serviço específico e divisível de coleta e destinação de lixo; a pretensão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CONGREGACAO AGOSTINIANA MISSIONARIA DE ASSISTENCIA E EDUCACAO; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, IPTU, Taxa De Limpeza Pública (tlp), Instituições De Educação E Assistência Social Sem Fins Lucrativos, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Imunidade Tributária IPTU Taxa De Limpeza Pública (tlp) Instituições De Educação E Assistência Social Sem Fins Lucrativos Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

CONGREGACAO AGOSTINIANA MISSIONARIA DE ASSISTENCIA E EDUCACAO

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da imunidade tributária do art. 150, VI, c, da CF a imóvel imóvel não edificado e ocioso por longo período
  2. 2 Constitucionalidade da cobrança da Taxa de Limpeza Pública (TLP) sobre imóvel desocupado
  3. 3 Requisitos do art. 14 do CTN para reconhecimento da imunidade

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a decisão de origem assentou-se em conclusão fático-probatória de que o imóvel foi adquirido em 1972 e permanece sem edificação há mais de cinquenta anos, de modo que a ociosidade não é temporária e o bem não se relaciona com as finalidades essenciais da entidade, afastando a imunidade do art. 150, VI, c, da CF; adicionalmente, a cobrança da TLP foi considerada constitucional por recair sobre serviço específico e divisível de coleta e destinação de lixo; a pretensão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.