AREsp 2757022 - DECISAO

AREsp 2757022 - DECISAO

Conheço do agravo para, de logo, decidir por não conhecer do recurso especial, porque o exame pretendido demandaria reavaliação de matéria fático-probatória e valoração documental (vedado pela Súmula 7/STJ) e envolveria interpretação de direito local não revisável por esta Corte (Súmula 280/STF); ademais, a agravante não comprovou nos autos o momento em que passou a preencher os requisitos do CEBAS, impedindo a aplicação retroativa prevista na Súmula 612/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO FILADÉLFIA DE LONDRINA; Recorrido: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ)
Legal Topics
Imunidade Tributária, IPVA, CEBAS, Repetição Do Indébito, Súmula 612/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Imunidade Tributária IPVA CEBAS Repetição Do Indébito Súmula 612/stj +2 more

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Parties

INSTITUTO FILADÉLFIA DE LONDRINA

Agravante

Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 retroatividade dos efeitos do CEBAS e aplicação da Súmula 612/STJ
  3. 3 reexame de prova vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para, de logo, decidir por não conhecer do recurso especial, porque o exame pretendido demandaria reavaliação de matéria fático-probatória e valoração documental (vedado pela Súmula 7/STJ) e envolveria interpretação de direito local não revisável por esta Corte (Súmula 280/STF); ademais, a agravante não comprovou nos autos o momento em que passou a preencher os requisitos do CEBAS, impedindo a aplicação retroativa prevista na Súmula 612/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.