REsp 1524234 - DECISAO

REsp 1524234 - DECISAO

Reconheceu-se violação ao art. 535 do CPC/1973 na decisão que rejeitou os últimos embargos de declaração, anulando-se tal acórdão e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, de forma clara e coerente e atendendo aos fatos e às provas constantes dos autos, defina qual das teses repetitivas do STJ sobre a necessidade de prova pré-constituída em mandado de segurança com pedido de compensação se aplica ao caso ou, alternativamente, explique por que considera a questão impertinente ou irrelevante.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
provimento do recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os últimos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Imunidade Tributária, Pis/cofins, Variações Cambiais, Compensação Tributária, Embargos De Declaração, Prova Pré Constituída, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Constitucional Imunidade Tributária Pis/cofins Variações Cambiais Compensação Tributária Embargos De Declaração +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência das contribuições PIS/COFINS sobre receitas decorrentes de variações cambiais positivas vinculadas a operações de exportação e aplicação da imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da CF/88.
  2. 2 Cabimento e alegada omissão em embargos de declaração (art. 535 do CPC/1973).
  3. 3 Requisitos de prova pré-constituída em mandado de segurança que pleiteia compensação tributária, conforme REsp 1.111.164/BA e jurisprudência repetitiva do STJ.

Ratio Decidendi

Reconheceu-se violação ao art. 535 do CPC/1973 na decisão que rejeitou os últimos embargos de declaração, anulando-se tal acórdão e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, de forma clara e coerente e atendendo aos fatos e às provas constantes dos autos, defina qual das teses repetitivas do STJ sobre a necessidade de prova pré-constituída em mandado de segurança com pedido de compensação se aplica ao caso ou, alternativamente, explique por que considera a questão impertinente ou irrelevante.

Court Disposition

provimento do recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os últimos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para enfrentamento da questão suscitada nos embargos