AREsp 2827623 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, o que impede o exame do recurso nesta Corte nos termos da Súmula n. 284/STF; assim, não se conheceu do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários advocatícios.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Apelada: Fundação Educacional D. André Arcoverde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Entidades Beneficentes De Assistência Social, CEBAS, Requisitos Materiais E Procedimentais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Fundação Educacional D. André Arcoverde

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência do CEBAS, fundada em requisitos previstos em norma ordinária posteriormente declarada inconstitucional pelo STF (Tema 32), impede o reconhecimento da imunidade tributária
  2. 2 Se os requisitos materiais do art. 14 do CTN estão preenchidos pela entidade
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, o que impede o exame do recurso nesta Corte nos termos da Súmula n. 284/STF; assim, não se conheceu do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.