AREsp 2630010 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base no suporte fático-probatório dos autos, concluiu que não foram preenchidos os requisitos do art. 14 do CTN; a alteração desse entendimento exigiria reexame dos elementos de convicção, providência incompatível com a via estreita do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: SOCIEDADE GUARULHENSE DE EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Imunidade Tributária, CEBAS, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 612 Do STJ
Processual Civil Tributário Imunidade Tributária CEBAS Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 612 Do STJ

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE GUARULHENSE DE EDUCAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial/agravo interno
  2. 2 Reconhecimento da imunidade tributária com base nos requisitos do art. 14 do CTN
  3. 3 Efeito e alcance do CEBAS (certificado) na exoneração de requisitos legais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base no suporte fático-probatório dos autos, concluiu que não foram preenchidos os requisitos do art. 14 do CTN; a alteração desse entendimento exigiria reexame dos elementos de convicção, providência incompatível com a via estreita do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015