AREsp 2765900 - DECISAO

AREsp 2765900 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e conheceu‑se em parte do recurso especial, mas negou‑se provimento ao recurso especial porque não se constatou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e a análise pretendida pelo recorrente demandaria reexame do acervo probatório (Súmula 7 do STJ); além disso, com base no conjunto probatório (CEBAS e demais documentos), as instâncias ordinárias reconheceram o direito à imunidade tributária do ICMS-Importação.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrida: Sociedade Beneficente de Senhoras Hospital Sírio Libanês
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial — Julgamento De Admissibilidade E Mérito
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Imunidade Tributária, ICMS Importação, CEBAS, Art. 14 Do CTN, Admissibilidade (súmula 7 Stj), Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Tributário Imunidade Tributária ICMS Importação CEBAS Art. 14 Do CTN Admissibilidade (súmula 7 Stj) Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Sociedade Beneficente de Senhoras Hospital Sírio Libanês

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial — Julgamento De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a obtenção do CEBAS confere automaticamente o direito à imunidade tributária
  3. 3 Necessidade de reexame do acervo probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e conheceu‑se em parte do recurso especial, mas negou‑se provimento ao recurso especial porque não se constatou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e a análise pretendida pelo recorrente demandaria reexame do acervo probatório (Súmula 7 do STJ); além disso, com base no conjunto probatório (CEBAS e demais documentos), as instâncias ordinárias reconheceram o direito à imunidade tributária do ICMS-Importação.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso Especial conhecido em parte e não provido.