REsp 1986609 - DECISAO

REsp 1986609 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para novo julgamento da apelação, com observância da orientação do STF (Tema 32 da Repercussão Geral) e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para o reconhecimento da imunidade tributária e renovação do CEBAS; não compete ao STJ apreciar omissões de natureza constitucional reservadas ao STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a novo julgamento da apelação, atentando para o cumprimento dos requisitos estabelecidos pela legislação para o reconhecimento da imunidade tributária.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Contribuições Previdenciárias, Entidade Beneficente De Assistência Social, CEBAS, Direito Adquirido, Repercussão Geral (tema 32), Suspensão De Eficácia Por ADI
Tributário Processual Civil Administrativo Imunidade Tributária Contribuições Previdenciárias Entidade Beneficente De Assistência Social CEBAS Direito Adquirido +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

autora

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de direito adquirido à imunidade tributária da entidade beneficente
  2. 2 necessidade de observância dos requisitos legais para reconhecimento da imunidade e renovação do CEBAS
  3. 3 possibilidade de exame, pelo STJ, de omissão do tribunal de origem sobre matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para novo julgamento da apelação, com observância da orientação do STF (Tema 32 da Repercussão Geral) e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para o reconhecimento da imunidade tributária e renovação do CEBAS; não compete ao STJ apreciar omissões de natureza constitucional reservadas ao STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a novo julgamento da apelação, atentando para o cumprimento dos requisitos estabelecidos pela legislação para o reconhecimento da imunidade tributária.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento da apelação, observando o cumprimento dos requisitos legais para reconhecimento da imunidade tributária
  • Publique-se. Intimem-se.