AREsp 2780090 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida apreciou a questão sob enfoque predominantemente constitucional (art. 150, VI, alínea "c" da CF e julgamento da ADI 1802) e a eventual modificação da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais não foram atendidos requisitos processuais (arts. 1.029, § 1º do CPC e 255, § 1º do RISTJ).

Parties
Agravante: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA; Recorrido: Município de Londrina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Imunidade Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Competência Do STF, Art. 150, VI, Alínea "c" Da CF, Art. 14 Do CTN, Art. 12 Da Lei 9.532/97, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Imunidade Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Competência Do STF Art. 150, Vi, Alínea "c" Da CF +3 more

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Parties

FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

Agravante

Município de Londrina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do tribunal de origem foi fundada predominantemente em matéria constitucional, impedindo o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se haveria violação ao art. 12 da Lei 9.532/97 e ao art. 14 do CTN passível de exame em recurso especial sem revolvimento de fatos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ em razão da necessidade de reexame de contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida apreciou a questão sob enfoque predominantemente constitucional (art. 150, VI, alínea "c" da CF e julgamento da ADI 1802) e a eventual modificação da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais não foram atendidos requisitos processuais (arts. 1.029, § 1º do CPC e 255, § 1º do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.
  • Intimem-se.