REsp 2069300 - DECISAO

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O Tribunal considerou que o acórdão do Tribunal de origem analisou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e entendeu que SESI e SENAI, como Serviços Sociais Autônomos, são entidades privadas de educação e assistência social sem fins lucrativos que preenchem os requisitos do CTN e da Constituição Federal para fruição de imunidade tributária; assim, são inexigíveis as contribuições ao INCRA e o Salário-Educação, razão pela qual negou provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante/recorrido: SENAI; Impetrante/recorrido: SESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança) / Julgamento Recurso Especial Denegado (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Imunidade Tributária, Entidades De Educação E Assistência Social Sem Fins Lucrativos, Sistema S, Contribuições Ao INCRA, Salário Educação, Legitimidade Passiva, Mandado De Segurança, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Imunidade Tributária Entidades De Educação E Assistência Social Sem Fins Lucrativos Sistema S Contribuições Ao INCRA Salário Educação +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

SENAI

Impetrante/recorrido

SESI

Impetrante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança) / Julgamento Recurso Especial Denegado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 preliminar de ilegitimidade passiva de terceiro (litisconsórcio necessário)
  3. 3 recepção do art. 13 da Lei nº 2.613/65 pela Constituição de 1988

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão do Tribunal de origem analisou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e entendeu que SESI e SENAI, como Serviços Sociais Autônomos, são entidades privadas de educação e assistência social sem fins lucrativos que preenchem os requisitos do CTN e da Constituição Federal para fruição de imunidade tributária; assim, são inexigíveis as contribuições ao INCRA e o Salário-Educação, razão pela qual negou provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ