AREsp 2253342 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte para examinar o recurso especial e, no mérito de admissibilidade, negou-se provimento ao recurso especial em razão da deficiência na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284 do STF) e por não estar configurada omissão a justificar acolhimento do argumento com base no art. 1.022 do CPC/2015; manteve-se também o entendimento sobre a necessidade do CEBAS para a imunidade do art. 195, §7º, da CF.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Contribuição Ao PIS, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, CEBAS, Súmula 284 Do STF, Tema 32 Do STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Imunidade Tributária Contribuição Ao PIS Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios CEBAS +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência ou não de prévio requerimento administrativo para devolução de valores recolhidos a título de contribuição ao PIS
  2. 2 Requisitos para a imunidade prevista no art. 195, §7º, da Constituição (CEBAS)
  3. 3 Alegada omissão judicial e violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte para examinar o recurso especial e, no mérito de admissibilidade, negou-se provimento ao recurso especial em razão da deficiência na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284 do STF) e por não estar configurada omissão a justificar acolhimento do argumento com base no art. 1.022 do CPC/2015; manteve-se também o entendimento sobre a necessidade do CEBAS para a imunidade do art. 195, §7º, da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.