AREsp 2741133 - DECISAO

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O agravo não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, que se apoiou em fundamentos constitucionais (impedindo revisão pelo STJ) e em ausência de demonstração pormenorizada de divergência jurisprudencial, aplicando-se os arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SALVADOR; Agravado/recorrido: Abrigo Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Imunidade Tributária, IPTU, Sujeição Passiva Tributária, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula Vinculante Nº 52, Súmula 182/stj, Arts. 32 E 34 Do CTN, Princípio Da Dialeticidade
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Imunidade Tributária IPTU Sujeição Passiva Tributária Inadmissão De Recurso Especial Súmula Vinculante Nº 52 +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante/recorrente

Abrigo Salvador

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança de IPTU a arrendatário de imóvel pertencente a entidade imune
  2. 2 alcance da imunidade tributária de pessoa jurídica de direito privado e sua extensão a terceiros
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 32 e 34 do CTN quanto à sujeição passiva

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, que se apoiou em fundamentos constitucionais (impedindo revisão pelo STJ) e em ausência de demonstração pormenorizada de divergência jurisprudencial, aplicando-se os arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.