AREsp 2434218 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos determinantes da inadmissão do recurso especial na origem (Súmula n.7/STJ e mérito constitucional de competência do STF), em afronta ao dever de impugnação específico previsto no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ANTÔNIO PRUDENTE; Órgão Julgador (decisão Recorrida): Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Imunidade Tributária, Mandado De Segurança, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, CEBAS
Processual Civil Tributário Imunidade Tributária Mandado De Segurança Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj CEBAS

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Parties

FUNDAÇÃO ANTÔNIO PRUDENTE

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador (decisão Recorrida)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 imunidade tributária de entidades beneficentes
  2. 2 necessidade de prova documental pré-constituída no mandado de segurança
  3. 3 inadmissão de recurso especial por Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos determinantes da inadmissão do recurso especial na origem (Súmula n.7/STJ e mérito constitucional de competência do STF), em afronta ao dever de impugnação específico previsto no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.