REsp 1924639 - DECISAO

REsp 1924639 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa ao direito à imunidade foi decidida em conformidade com o entendimento do STF em repercussão geral (Tema 32), de modo que sua apreciação é prejudicada; o Tribunal de origem reconheceu, com fundamento em lei e precedentes, que o SEBRAE/PB tem natureza de entidade beneficente de assistência social criada por lei, dispensando certificação para reconhecimento da imunidade.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido (parte Autora): SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E PEQUENAS EMPRESAS DA PARAÍBA (SEBRAE/PB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial de fls. 429/475
Legal Topics
Imunidade Tributária, Contribuições À Seguridade Social, SEBRAE, Repercussão Geral (tema 32/stf), Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil Imunidade Tributária Contribuições À Seguridade Social SEBRAE Repercussão Geral (tema 32/stf) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E PEQUENAS EMPRESAS DA PARAÍBA (SEBRAE/PB)

Recorrido (parte Autora)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o SEBRAE/PB se enquadra como entidade beneficente de assistência social para fins da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF
  2. 2 necessidade ou não de certificação de entidade beneficente para fruição da imunidade
  3. 3 aplicabilidade da isenção prevista na Lei nº 2.613/55 aos serviços sociais autônomos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa ao direito à imunidade foi decidida em conformidade com o entendimento do STF em repercussão geral (Tema 32), de modo que sua apreciação é prejudicada; o Tribunal de origem reconheceu, com fundamento em lei e precedentes, que o SEBRAE/PB tem natureza de entidade beneficente de assistência social criada por lei, dispensando certificação para reconhecimento da imunidade.

Court Disposition

não conheço do recurso especial de fls. 429/475

Orders

  • Não conheço do recurso especial de fls. 429/475.
  • Publique-se.