AREsp 2567929 - DECISAO

AREsp 2567929 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, no mérito que poderia ser examinado, negou-se provimento ao recurso especial porquanto as matérias levantadas envolviam questões fático-probatórias vedadas à revisão via recurso especial (Súmula 7/STJ), não se verificando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC porquanto o acórdão do Tribunal a quo enfrentou as teses relevantes; quanto à sucumbência, tendo o município reconhecido administrativamente a imunidade após o ajuizamento da ação e não havendo resistência expressa nos autos, aplicou-se o princípio da causalidade em desfavor da parte autora.

Parties
Recorrente: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Não Provido (decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Repetição Do Indébito, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Erro Material, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Imunidade Tributária Repetição Do Indébito Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Erro Material Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Não Provido (decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora na repetição do indébito
  2. 2 incidência da imunidade sobre IPTU e efeitos de reconhecimento administrativo posterior
  3. 3 distribuição dos ônus sucumbenciais e aplicação do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, no mérito que poderia ser examinado, negou-se provimento ao recurso especial porquanto as matérias levantadas envolviam questões fático-probatórias vedadas à revisão via recurso especial (Súmula 7/STJ), não se verificando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC porquanto o acórdão do Tribunal a quo enfrentou as teses relevantes; quanto à sucumbência, tendo o município reconhecido administrativamente a imunidade após o ajuizamento da ação e não havendo resistência expressa nos autos, aplicou-se o princípio da causalidade em desfavor da parte autora.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.