AREsp 2722822 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, concluiu que os documentos juntados (incluindo o CEBAS) não demonstraram o cumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN para fruição da imunidade e que a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Associação Missionários da Santíssima Trindade; Recorrida: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Primeira Turma, Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Imunidade Tributária, CEBAS, Requisitos Do Art.14 Do CTN, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Tributário Processo Civil Imunidade Tributária CEBAS Requisitos Do Art.14 Do CTN Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

Associação Missionários da Santíssima Trindade

Agravante

Município de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Primeira Turma, Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º e 1.022 CPC)
  2. 2 reconhecimento da imunidade prevista no art. 150, VI, "c" da CF
  3. 3 comprovação dos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, concluiu que os documentos juntados (incluindo o CEBAS) não demonstraram o cumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN para fruição da imunidade e que a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Publique-se