AREsp 2772954 - DECISAO

AREsp 2772954 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão recorrida para negar trânsito ao recurso especial, razão pela qual se aplicou a Súmula 182/STJ; além disso, a decisão recorrida apontou impedimentos de admissibilidade relativos à invocação de norma constitucional e ao risco de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Fundação Antônio Prudente; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Requisitos Do Mandado De Segurança, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Imunidade Tributária Requisitos Do Mandado De Segurança Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Fundação Antônio Prudente

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Comprovação dos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional para imunidade tributária
  2. 2 Admissibilidade de alegação de violação de norma constitucional em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática e necessidade de dilação probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão recorrida para negar trânsito ao recurso especial, razão pela qual se aplicou a Súmula 182/STJ; além disso, a decisão recorrida apontou impedimentos de admissibilidade relativos à invocação de norma constitucional e ao risco de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.