AREsp 2295068 - ACORDAO

AREsp 2295068 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se essencialmente em questões constitucionais, notadamente a interpretação do art. 156, § 2º, I, da CF quanto à imunidade do ITBI e o marco inicial das verbas moratórias (registro, conforme Tema 1124 do STF), matérias cuja revisão por recurso especial importaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: ABP PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Imunidade Tributária, ITBI, Integralização De Capital Social, Inatividade Societária, Competência Do STF, Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Imunidade Tributária ITBI Integralização De Capital Social Inatividade Societária Competência Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ABP PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 adequação do recurso especial para revisar fundamentos de natureza constitucional
  2. 2 interpretação do art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal quanto à imunidade do ITBI
  3. 3 condicionamento da imunidade ao efetivo exercício da atividade empresarial e à existência de receitas operacionais

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se essencialmente em questões constitucionais, notadamente a interpretação do art. 156, § 2º, I, da CF quanto à imunidade do ITBI e o marco inicial das verbas moratórias (registro, conforme Tema 1124 do STF), matérias cuja revisão por recurso especial importaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno