REsp 1737667 - DECISAO

REsp 1737667 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal a quo corretamente reconheceu a legitimidade passiva ad causam do banco, a validade do enquadramento da autora como entidade imune para o exercício de 2007 (com certificado mantido por renovação tempestiva) e que a restituição dos valores indevidamente retidos é consequência da declaração de inexigibilidade, cabendo, em princípio, à União devolvê-los quando esta foi a beneficiária dos recursos.

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A; Autora: AUTORA; Litisconsorte: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Imunidade Tributária, CPMF, Legitimidade Passiva, Retenção E Recolhimento, Restituição/repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Imunidade Tributária CPMF Legitimidade Passiva Retenção E Recolhimento Restituição/repetição De Indébito Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Recorrente

AUTORA

Autora

UNIÃO FEDERAL

Litisconsorte

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ad causam da instituição financeira para figurar no polo passivo
  2. 2 reconhecimento de imunidade tributária da autora quanto à CPMF no exercício de 2007
  3. 3 validade do CEBAS e efeitos da renovação tempestiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal a quo corretamente reconheceu a legitimidade passiva ad causam do banco, a validade do enquadramento da autora como entidade imune para o exercício de 2007 (com certificado mantido por renovação tempestiva) e que a restituição dos valores indevidamente retidos é consequência da declaração de inexigibilidade, cabendo, em princípio, à União devolvê-los quando esta foi a beneficiária dos recursos.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.