REsp 2194629 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer um deles suficiente para mantê-lo (Súmula 126/STJ), e porque a recorrente não demonstrou ter provocado o juízo a quo para sanar a alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, inviabilizando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: Instituto Franciscano Educacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Ação De Conhecimento / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Imunidade Tributária, Entidades Beneficentes, CEBAS, Gratuidade De Justiça, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmulas/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Imunidade Tributária Entidades Beneficentes CEBAS Gratuidade De Justiça Honorários Sucumbenciais Prequestionamento +1 more

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Parties

Instituto Franciscano Educacional

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Conhecimento / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 direito à imunidade de contribuições sociais sem apresentação do certificado de entidade beneficente (CEBAS)
  2. 2 demora na expedição do certificado
  3. 3 direito à gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer um deles suficiente para mantê-lo (Súmula 126/STJ), e porque a recorrente não demonstrou ter provocado o juízo a quo para sanar a alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, inviabilizando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se