REsp 1747419 - DECISAO

REsp 1747419 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela existência de elementos de prova de que os valores bloqueados (R$ 36.849,24) provinham de repasses destinados ao atendimento no âmbito do SUS por entidade filantrópica que presta serviço público essencial, decidiu pela ausência de omissão a ser sanada (art. 535, II, CPC/1973), reconheceu que a petição com documentos novos constituiu novo pedido legitimando o agravo de instrumento e constatou que discussão sobre tempestividade e origem dos valores dependeria de reexame probatório vedado em recurso especial (Súmula 7 STJ); ademais, partes das alegações não...

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Casa de Caridade São José; Exequente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Impenhorabilidade, Execução Fiscal, Penhora Online (bacenjud), Tempestividade Recursal
Tributário Processual Civil Direito Constitucional Imunidade Tributária Impenhorabilidade Execução Fiscal Penhora Online (bacenjud) Tempestividade Recursal

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Casa de Caridade São José

Recorrida

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da impenhorabilidade dos valores transferidos pelo SUS nos termos do art. 649, IX, do CPC/1973
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da imunidade tributária conferida pelo art. 195, § 7º, da CF para entidades filantrópicas que prestam serviços de saúde
  3. 3 Tempestividade do agravo de instrumento e natureza do pedido de reconsideração

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela existência de elementos de prova de que os valores bloqueados (R$ 36.849,24) provinham de repasses destinados ao atendimento no âmbito do SUS por entidade filantrópica que presta serviço público essencial, decidiu pela ausência de omissão a ser sanada (art. 535, II, CPC/1973), reconheceu que a petição com documentos novos constituiu novo pedido legitimando o agravo de instrumento e constatou que discussão sobre tempestividade e origem dos valores dependeria de reexame probatório vedado em recurso especial (Súmula 7 STJ); ademais, partes das alegações não...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Determinado o desbloqueio do valor de R$ 36.849,24 objeto de bloqueio judicial nos autos da execução fiscal
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais