REsp 2190266 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em tese constitucional consolidada pelo STF (Tema 475) e porque a invocação de súmula de tribunal não supre o requisito de violação de dispositivo de lei federal exigido pelo art. 105, III, a, da CF.
- Parties
- Recorrente: Navport - Navegação e Serviços Portuários Ltda - EPP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Imunidade Tributária, ICMS, Exportação, Tema 475 (re 754.917/rs), Lei Kandir (lei Nº 87/96), Súmula 649/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Navport - Navegação e Serviços Portuários Ltda - EPP
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 se a imunidade do art. 155, § 2º, X, 'a', da CF alcança operações ou prestações anteriores à operação de exportação
- 2 alegada violação ao art. 3º, II da Lei nº 87/96 (Lei Kandir)
- 3 aplicabilidade da Súmula 649/STJ em recurso especial (requisito do art. 105, III, a, da CF)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em tese constitucional consolidada pelo STF (Tema 475) e porque a invocação de súmula de tribunal não supre o requisito de violação de dispositivo de lei federal exigido pelo art. 105, III, a, da CF.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment