AREsp 2428227 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem reconheceu que a entidade é instituição educacional sem fins lucrativos e que foram preenchidos os requisitos do art.14 do CTN, matéria de avaliação fático-probatória vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; a questão relativa à redução dos honorários sucumbenciais não foi prequestionada pelo tribunal de origem, impedindo sua análise; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR; Agravada: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre O Agravo
Outcome
Conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Imunidade Tributária, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Imunidade Tributária Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre O Agravo

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de imunidade tributária de instituição de educação e assistência social sem fins lucrativos
  2. 2 Aplicação dos requisitos do art.14 do CTN para fruição da imunidade
  3. 3 Possibilidade de discussão de presunção da certeza e liquidez da CDA por exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem reconheceu que a entidade é instituição educacional sem fins lucrativos e que foram preenchidos os requisitos do art.14 do CTN, matéria de avaliação fático-probatória vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; a questão relativa à redução dos honorários sucumbenciais não foi prequestionada pelo tribunal de origem, impedindo sua análise; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se