AREsp 1843111 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não apresentou razões recursais que confrontassem de forma específica, clara e precisa os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, na esteira da Súmula 284/STF e do princípio da dialeticidade; assim, mantém-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Imunidade Tributária, Razões Dissociadas, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Tributário Processual Civil Imunidade Tributária Razões Dissociadas Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por razões recursais dissociadas do acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da imunidade prevista no art. 111 da Lei n. 5.895/1973
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação específica, clara e precisa (princípio da dialeticidade) para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não apresentou razões recursais que confrontassem de forma específica, clara e precisa os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, na esteira da Súmula 284/STF e do princípio da dialeticidade; assim, mantém-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
  • Permanece inalterada a decisão recorrida.