AREsp 2850856 - DECISAO

AREsp 2850856 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-se provimento ao recurso especial, por entender que o CEBAS, por si só, não autoriza o reconhecimento da imunidade tributária; a prova pericial indicou que a entidade não satisfez os requisitos do art. 14 do CTN (aplicação insignificante de receitas no objeto social, resultado superavitário e repasses a terceiros sem comprovação assistencial), e a revisão dessas constatações fático-probatórias é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO NÓBREGA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - ANEAS; Recorrido: edilidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Entidade Beneficente, CEBAS, Súmula 7 Do STJ, Súmula 352 Do STJ, IPTU, Taxas, Repetição De Indébito
Tributário Processual Civil Imunidade Tributária Entidade Beneficente CEBAS Súmula 7 Do STJ Súmula 352 Do STJ IPTU +2 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO NÓBREGA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - ANEAS

Recorrente

edilidade

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) por si só é suficiente para o reconhecimento da imunidade tributária
  2. 2 Interpretação do art. 14 do CTN quanto a existência de percentual mínimo de aplicação de recursos para fruição da imunidade
  3. 3 Caracterização de repasses a terceiros como distribuição de rendas vedada pelo art. 14, I do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-se provimento ao recurso especial, por entender que o CEBAS, por si só, não autoriza o reconhecimento da imunidade tributária; a prova pericial indicou que a entidade não satisfez os requisitos do art. 14 do CTN (aplicação insignificante de receitas no objeto social, resultado superavitário e repasses a terceiros sem comprovação assistencial), e a revisão dessas constatações fático-probatórias é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial