AREsp 1647890 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o pleito para reconhecimento de imunidade tributária dependeria de reexame fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais, por ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre os acórdãos apontados.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO HOSPITAL MATERNIDADE SAO CAMILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Cebas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Imunidade Tributária Cebas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDAÇÃO HOSPITAL MATERNIDADE SAO CAMILO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de prova em recurso especial
  2. 2 Demonstração do dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 Cumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN para reconhecimento da imunidade tributária

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o pleito para reconhecimento de imunidade tributária dependeria de reexame fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais, por ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre os acórdãos apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver prévia fixação nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).