AREsp 2473132 - DECISAO

AREsp 2473132 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em interpretação constitucional e em precedente do STF (Tema 796) que estabelece que a imunidade do ITBI alcança apenas o valor necessário à integralização do capital social, sendo tributável o excedente, matéria cuja revisão implicaria usurpação da competência do STF.

Parties
Recorrente: TERRA RICA PARTICIPAÇÕES AGROPECUÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, ITBI, Integralização De Capital Social, Distinguishing, Repercussão Geral (tema 796)
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Imunidade Tributária ITBI Integralização De Capital Social Distinguishing Repercussão Geral (tema 796)

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Parties

TERRA RICA PARTICIPAÇÕES AGROPECUÁRIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do ITBI na integralização de capital social
  2. 2 alcance da imunidade prevista no art. 156, §2º, I, da Constituição Federal
  3. 3 possibilidade de distinguishing em relação ao Tema 796 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em interpretação constitucional e em precedente do STF (Tema 796) que estabelece que a imunidade do ITBI alcança apenas o valor necessário à integralização do capital social, sendo tributável o excedente, matéria cuja revisão implicaria usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.