REsp 2071596 - DECISAO

REsp 2071596 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento por entender que o Tribunal de origem não incorreu em omissão, tendo apreciado fundamentadamente as questões suscitadas; as alegações do Município acerca do descumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN não foram comprovadas, e o acórdão de origem, que reconheceu a imunidade (também com base em decisões administrativas da própria Edilidade), é suficiente para afastar a pretensão recursal.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE NITEROI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego provimento
Legal Topics
Imunidade Tributária, IPTU, Execução Fiscal, Embargos À Execução, Art. 14 Do CTN, Súmula 612/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Imunidade Tributária IPTU Execução Fiscal Embargos À Execução Art. 14 Do CTN Súmula 612/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE NITEROI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "c" da CF
  2. 2 Verificação do preenchimento dos requisitos do art. 14 do CTN, inclusive proibição de distribuição de parcelas de patrimônio ou rendas
  3. 3 Alegação de omissão judicial fundada no art. 1.022, II, do CPC/15

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento por entender que o Tribunal de origem não incorreu em omissão, tendo apreciado fundamentadamente as questões suscitadas; as alegações do Município acerca do descumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN não foram comprovadas, e o acórdão de origem, que reconheceu a imunidade (também com base em decisões administrativas da própria Edilidade), é suficiente para afastar a pretensão recursal.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se