AREsp 2356663 - DECISAO

AREsp 2356663 - DECISAO

Tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido repercussão geral sobre a matéria (RE 1.479.602, Tema 1.297), por medidas de economia processual e para evitar decisões divergentes entre o STF e o STJ, determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná) para que proceda nos termos do art. 1.040 do CPC após o julgamento do recurso extraordinário, antes do prosseguimento do recurso especial nesta Corte.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Dos Autos À Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Extraordinário Com Repercussão Geral
Outcome
determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do recurso representativo de controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Imunidade Tributária, IPTU, Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Arrendamento De Bem Imóvel Da União
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Imunidade Tributária IPTU Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos +1 more

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Dos Autos À Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Extraordinário Com Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 se o arrendamento de bem imóvel da União para concessionária de serviço público de transporte ferroviário afasta a imunidade tributária recíproca e permite a incidência de IPTU sobre o imóvel afetado ao serviço
  2. 2 se, no plano tributário, a recorrente detém propriedade, domínio útil ou posse do bem imóvel para fins do fato gerador do IPTU nos termos do art. 32 do CTN
  3. 3 procedimento processual aplicável quando há repercussão geral reconhecida pelo STF (art. 1.039 e 1.040 do CPC)

Ratio Decidendi

Tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido repercussão geral sobre a matéria (RE 1.479.602, Tema 1.297), por medidas de economia processual e para evitar decisões divergentes entre o STF e o STJ, determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná) para que proceda nos termos do art. 1.040 do CPC após o julgamento do recurso extraordinário, antes do prosseguimento do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do recurso representativo de controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
  • Baixa dos autos nesta Corte; aguardar julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal; oportuno juízo de conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.