AREsp 2476772 - DECISAO

AREsp 2476772 - DECISAO

Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial porque a tese central é de cunho eminentemente constitucional (competência do STF) e porque há impedimento de revisão quanto a fundamento de interpretação de norma estadual (Súmula 280/STF), o que prejudica o exame do dissídio; determinou ainda majoração de 5% nos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: PALFINGER MARINE DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecer Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido (inadmitido). Decisão agravada reconsiderada.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Exportação Ficta, Isenção Heterônoma, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Tributário Imunidade Tributária Exportação Ficta Isenção Heterônoma Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

PALFINGER MARINE DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecer Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria, embora ventilada com fundamento em lei federal, é eminentemente constitucional e, portanto, de competência exclusiva do STF
  2. 2 Se o acórdão de origem teria aplicado conceito de isenção heterônoma à hipótese de exportação ficta em face do art. 6º, I, da Lei 9.826/1999
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 280/STF para obstar a revisão de fundamento de interpretação de norma estadual pelo STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial porque a tese central é de cunho eminentemente constitucional (competência do STF) e porque há impedimento de revisão quanto a fundamento de interpretação de norma estadual (Súmula 280/STF), o que prejudica o exame do dissídio; determinou ainda majoração de 5% nos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido (inadmitido). Decisão agravada reconsiderada.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 5% (cinco por cento) o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados no acórdão recorrido, respeitando os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015