REsp 1966577 - DECISAO

REsp 1966577 - DECISAO

O recurso não foi provido porque o Tribunal de origem apreciou a matéria sob enfoque constitucional e com análise do conjunto fático-probatório, reconhecendo o preenchimento dos requisitos para a imunidade; assim, o Superior Tribunal de Justiça não admitiu o reexame das provas por força da Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão apta a ensejar nulidade nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Entidade Beneficente, Ônus Da Prova, Certificado Declaratório, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Tributário Processual Civil Constitucional Imunidade Tributária Entidade Beneficente Ônus Da Prova Certificado Declaratório Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022, I e II do CPC
  2. 2 constitucionalidade do art. 55 da Lei 8.212/1991
  3. 3 ônus da prova quanto ao preenchimento dos requisitos para certificação de entidade beneficente

Ratio Decidendi

O recurso não foi provido porque o Tribunal de origem apreciou a matéria sob enfoque constitucional e com análise do conjunto fático-probatório, reconhecendo o preenchimento dos requisitos para a imunidade; assim, o Superior Tribunal de Justiça não admitiu o reexame das provas por força da Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão apta a ensejar nulidade nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.