AREsp 2850081 - DECISAO

AREsp 2850081 - DECISAO

Conhecer do agravo interposto pelo Município de Curitiba e não conhecer do recurso especial, por insuficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos federais (aplicando-se a Súmula 284/STF por analogia), por ausência de demonstração regular de divergência jurisprudencial nos termos processuais exigidos e porque o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Impetrante: INDÚSTRIA DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, ITBI, Integralização De Capital Social, Preponderância Da Atividade Econômica, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Imunidade Tributária ITBI Integralização De Capital Social Preponderância Da Atividade Econômica Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 39 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

INDÚSTRIA DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA.

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da imunidade do ITBI na integralização de bens para formação de capital social
  2. 2 Necessidade de prova da preponderância da atividade econômica para fruição da imunidade
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de alegada violação de dispositivos do CTN

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo interposto pelo Município de Curitiba e não conhecer do recurso especial, por insuficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos federais (aplicando-se a Súmula 284/STF por analogia), por ausência de demonstração regular de divergência jurisprudencial nos termos processuais exigidos e porque o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.