MS 29881 - DECISAO

MS 29881 - DECISAO

Adotando os fundamentos determinantes do Supremo Tribunal Federal (ADI 4.480/DF e RE 566.622/Tema 32) e com fundamento no art. 949, parágrafo único, do CPC/2015, concluiu-se que as exigências contidas no art. 4º da Lei 12.101/2009 extrapolam a esfera procedimental e regulam matéria sujeita à reserva de lei complementar; assim, o motivo determinante do cancelamento do CEBAS (comprovação de, no mínimo, 60% de atendimento ao SUS) deve ser afastado, anulando-se o ato e determinando-se a reanálise administrativa sem tal exigência.

Parties
Impetrante: MONTE TABOR CENTRO ÍTALO-BRASILEIRO DE PROMOÇÃO SANITÁRIA; Agravante: UNIÃO; Autoridade Coatora: MINISTRA DA SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida; ato coator anulado; determinação de reanálise administrativa afastando a exigência de comprovação de 60% de atendimento ao SUS
Legal Topics
Imunidade Tributária, CEBAS, Reserva De Lei Complementar, Controle De Constitucionalidade, Mandado De Segurança
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Imunidade Tributária CEBAS Reserva De Lei Complementar Controle De Constitucionalidade Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MONTE TABOR CENTRO ÍTALO-BRASILEIRO DE PROMOÇÃO SANITÁRIA

Impetrante

UNIÃO

Agravante

MINISTRA DA SAÚDE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se as exigências contidas nos incisos do art. 4º da Lei 12.101/2009 invadem matéria reservada à lei complementar
  2. 2 Se o cancelamento do CEBAS pode subsistir quando fundado na exigência de comprovação de prestação de, no mínimo, 60% de serviços ao SUS
  3. 3 Efeito e aplicação das decisões do STF (ADI 4.480/DF, RE 566.622/Tema 32) sobre requisitos para imunidade tributária

Ratio Decidendi

Adotando os fundamentos determinantes do Supremo Tribunal Federal (ADI 4.480/DF e RE 566.622/Tema 32) e com fundamento no art. 949, parágrafo único, do CPC/2015, concluiu-se que as exigências contidas no art. 4º da Lei 12.101/2009 extrapolam a esfera procedimental e regulam matéria sujeita à reserva de lei complementar; assim, o motivo determinante do cancelamento do CEBAS (comprovação de, no mínimo, 60% de atendimento ao SUS) deve ser afastado, anulando-se o ato e determinando-se a reanálise administrativa sem tal exigência.

Court Disposition

Ordem concedida; ato coator anulado; determinação de reanálise administrativa afastando a exigência de comprovação de 60% de atendimento ao SUS

Orders

  • Anular o ato coator
  • Determinar que a autoridade impetrada reanalise o recurso administrativo interposto contra o cancelamento/renovação do CEBAS relativo ao período de 13/03/2017 a 12/03/2020