REsp 2191577 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente apresentou alegações genéricas e insuficientemente fundamentadas quanto à suposta violação de dispositivos legais federais, incurriu na deficiência de prequestionamento e pretendia reexame de matéria fático-probatória, impedido pela Súmula 7/STJ, atraindo também os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties: Recorrente: FUNDACAO ARMANDO ALVARES PENTEADO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 April 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso especial
Legal Topics: Imunidade Tributária, Contribuições Previdenciárias Patronais, Art. 14 Do CTN, Tema 32 De Repercussão Geral, Omissão, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas (7, 211, 282, 283, 284, 356)

Constitucional Tributário Processual Civil Administrativo Imunidade Tributária Contribuições Previdenciárias Patronais Art. 14 Do CTN Tema 32 De Repercussão Geral +4 more

Case Brief

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Parties

FUNDACAO ARMANDO ALVARES PENTEADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 comprovação dos requisitos do art. 14 do CTN para reconhecimento de imunidade
2 necessidade de prova pericial para aferir beneficência e grau de gratuidade em instituição de ensino
3 alegação genérica de nulidade atrai óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015
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