AREsp 2829444 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, clara e suficiente, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; em razão da prévia fixação de honorários sucumbenciais, procedeu-se à majoração em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE); Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Imunidade Tributária, IPTU, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Art. 14 Do CTN, Art. 8º Da Lei N. 8.029/1990, Art. 1.022 E Art. 489 Do CPC
Direito Tributário Processo Civil Imunidade Tributária IPTU Repetição De Indébito Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 126/stj +3 more

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Parties

SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE)

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 126 do STJ e vício de integração na decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão a quo
  3. 3 requisitos para gozo de imunidade tributária por instituições de educação e assistência social (art. 14 do CTN)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, clara e suficiente, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; em razão da prévia fixação de honorários sucumbenciais, procedeu-se à majoração em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.