REsp 2193446 - DECISAO

REsp 2193446 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto ao enfrentamento de alegações específicas trazidas em embargos de declaração — notadamente sobre existência de decisão transitada em julgado e renovação do CEBAS para o mesmo período e sobre a ilegalidade da cobrança do PIS na modalidade receita operacional — houve violação do art. 1.022, II, do CPC, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Organização de Saúde com Excelência e Cidadania - OSEC; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Imunidade Tributária, Contribuição Ao PIS, CEBAS, Omissão Judicial, Honorários Advocatícios
Constitucional Tributário Processual Civil Imunidade Tributária Contribuição Ao PIS CEBAS Omissão Judicial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Organização de Saúde com Excelência e Cidadania - OSEC

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à alegação de existência de decisão transitada em julgado reconhecendo imunidade para o mesmo período e processo administrativo
  2. 2 omissão quanto à alegação de ilegalidade da cobrança do PIS na modalidade receita operacional para entidade beneficente sem fins lucrativos
  3. 3 necessidade do CEBAS para fruição da imunidade tributária

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto ao enfrentamento de alegações específicas trazidas em embargos de declaração — notadamente sobre existência de decisão transitada em julgado e renovação do CEBAS para o mesmo período e sobre a ilegalidade da cobrança do PIS na modalidade receita operacional — houve violação do art. 1.022, II, do CPC, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração