REsp 2209109 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi genérica e não demonstrou de forma precisa a contrariedade ao acórdão recorrido, e as razões recursais não impugnaram fundamento autônomo suficiente do acórdão regional, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). Por esses motivos, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, CEBAS, Certificação De Entidade Beneficente, Retroatividade, Admissibilidade De Recurso
Tributário Processual Civil Administrativo Imunidade Tributária CEBAS Certificação De Entidade Beneficente Retroatividade Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto a embargos de declaração (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC/2015)
  2. 2 requisitos para obtenção/renovação do CEBAS e fruição da imunidade (art. 29 da Lei nº 12.101/2009 e art. 14 do CTN)
  3. 3 natureza declaratória do CEBAS e efeitos ex tunc/retroatividade (art. 3º da Lei nº 12.101/2009 e Súmula 612/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi genérica e não demonstrou de forma precisa a contrariedade ao acórdão recorrido, e as razões recursais não impugnaram fundamento autônomo suficiente do acórdão regional, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). Por esses motivos, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar em 10% os honorários anteriormente fixados