AREsp 2842271 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido se fundamentou em matéria eminentemente constitucional e eventual modificação exigiria reexame do quadro fático-probatório (incluindo verificação do cumprimento dos requisitos para emissão do CEBAS), o que é vedado na via especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, a impetrante não comprovou a posse do CEBAS, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC, tornando impossível o reconhecimento da imunidade tributária.

Parties
Agravante/impetrante: FUNDAÇÃO SHUNJI NISHIMURA DE TECNOLOGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, CEBAS (certificado De Entidade Beneficente De Assistência Social), Requisitos Para Fruição De Imunidade, Repercussão Geral (tema 32), Prequestionamento, Súmula 7/stj
Tributário Processo Civil Constitucional Imunidade Tributária CEBAS (certificado De Entidade Beneficente De Assistência Social) Requisitos Para Fruição De Imunidade Repercussão Geral (tema 32) Prequestionamento +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO SHUNJI NISHIMURA DE TECNOLOGIA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a fruição da imunidade do art. 195, §7º, da CF depende da certificação CEBAS
  2. 2 Se os requisitos para gozo da imunidade exigem lei complementar ou podem ser regulados por lei ordinária (art. 55 da Lei 8.212/91)
  3. 3 Se a ausência de CEBAS afasta o direito à imunidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido se fundamentou em matéria eminentemente constitucional e eventual modificação exigiria reexame do quadro fático-probatório (incluindo verificação do cumprimento dos requisitos para emissão do CEBAS), o que é vedado na via especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, a impetrante não comprovou a posse do CEBAS, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC, tornando impossível o reconhecimento da imunidade tributária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se.