AREsp 2883879 - DECISAO

AREsp 2883879 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); majoraram-se honorários recursais com base no art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CANOAS; Agravado: AELBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/nível De Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro honorários recursais
Legal Topics
Imunidade Tributária, IPTU, Art. 14 Do CTN, Exceção De Pré Executividade, Honorários Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Imunidade Tributária IPTU Art. 14 Do CTN Exceção De Pré Executividade Honorários Recursais Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE CANOAS

Agravante

AELBRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/nível De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de comando normativo (deficiência de fundamentação)
  2. 2 Necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Suspensão versus exclusão definitiva da imunidade tributária prevista no art.14 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); majoraram-se honorários recursais com base no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro honorários recursais

Orders

  • Conheço do Agravo de Instrumento e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC