REsp 2208586 - DECISAO

REsp 2208586 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma precisa a violação de dispositivos federais alegada, limitando-se a alegações genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; ademais, a questão da imunidade não foi impugnada quanto ao ponto central decidido pelo tribunal de origem, que ressaltou tratar-se de créditos diversos e ausência de comprovação dos requisitos legais para imunidade (arts. 9º e 14 do CTN e Lei nº 12.101/2009).

Parties
Recorrente: SOCIEDADE UNIÃO INTERNACIONAL PROTETORA DOS ANIMAIS; Parte Contrária: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284/stf, Extensão De Coisa Julgada
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Imunidade Tributária Coisa Julgada Honorários Advocatícios Súmulas 283 E 284/stf Extensão De Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE UNIÃO INTERNACIONAL PROTETORA DOS ANIMAIS

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão de coisa julgada/reconhecimento de imunidade tributária a créditos diversos
  2. 2 Exigência de comprovação dos requisitos dos arts. 9º e 14 do CTN e da Lei nº 12.101/2009 para concessão de imunidade
  3. 3 Preclusão por fundamentação genérica do recurso especial (súmulas 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma precisa a violação de dispositivos federais alegada, limitando-se a alegações genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; ademais, a questão da imunidade não foi impugnada quanto ao ponto central decidido pelo tribunal de origem, que ressaltou tratar-se de créditos diversos e ausência de comprovação dos requisitos legais para imunidade (arts. 9º e 14 do CTN e Lei nº 12.101/2009).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.