REsp 2209799 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de dispositivos processuais suscitados e por insuficiência da fundamentação para demonstrar que o art. 14 do CTN, isoladamente, sustenta a tese de que seus requisitos seriam o único parâmetro para a fruição da imunidade via CEBAS; aplicaram-se, assim, óbices processuais (Súmulas 356/STF, 284/STF e 518/STJ) e não foram atendidos requisitos regimentais para a alínea c do permissivo constitucional.

Parties
Recorrente: Associação Hospital de Caridade Dr. Victor Lang
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Imunidade Tributária, Entidade Beneficente, CEBAS, Contribuições Sociais, Retroatividade Do CEBAS, Art. 14 Do CTN, Lei 12.101/09, Tema 32 (re 566.622)
Tributário Imunidade Tributária Entidade Beneficente CEBAS Contribuições Sociais Retroatividade Do CEBAS Art. 14 Do CTN Lei 12.101/09 +1 more

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Parties

Associação Hospital de Caridade Dr. Victor Lang

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência do CEBAS para fruição da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF
  2. 2 alcance e requisitos do art. 14 do CTN e do art. 29 da Lei 12.101/09
  3. 3 retroatividade dos efeitos do CEBAS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de dispositivos processuais suscitados e por insuficiência da fundamentação para demonstrar que o art. 14 do CTN, isoladamente, sustenta a tese de que seus requisitos seriam o único parâmetro para a fruição da imunidade via CEBAS; aplicaram-se, assim, óbices processuais (Súmulas 356/STF, 284/STF e 518/STJ) e não foram atendidos requisitos regimentais para a alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.