AREsp 2868793 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a corte de origem analisou de forma correta os fatos e provas, tendo decidido que a imunidade alcança apenas o valor das cotas do capital integralizado e que o excesso sobre esse valor integra a base de cálculo do ITBI; que o reexame de matéria fático-probatória é vedado pelo enunciado 7 do STJ; que não houve prequestionamento das alegadas violações aos arts. 36 e 37 do CTN; e que não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido; conheceu-se apenas do agravo quanto à matéria não repetitiva e foi determinada a majoração dos honorários em 1% sobre o valor já fixado.

Parties
Apelante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Imunidade Tributária, ITBI, Capital Social Integralizado, Mandado De Segurança, Reexame De Provas, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Imunidade Tributária ITBI Capital Social Integralizado Mandado De Segurança Reexame De Provas +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Apelante

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a imunidade prevista no art.156, §2º, I, da Constituição alcança o valor integral dos imóveis ou apenas o valor das cotas correspondentes ao capital social integralizado
  2. 2 Se é legítima a inclusão do excesso do valor dos imóveis sobre o capital social na base de cálculo do ITBI
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a corte de origem analisou de forma correta os fatos e provas, tendo decidido que a imunidade alcança apenas o valor das cotas do capital integralizado e que o excesso sobre esse valor integra a base de cálculo do ITBI; que o reexame de matéria fático-probatória é vedado pelo enunciado 7 do STJ; que não houve prequestionamento das alegadas violações aos arts. 36 e 37 do CTN; e que não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido; conheceu-se apenas do agravo quanto à matéria não repetitiva e foi determinada a majoração dos honorários em 1% sobre o valor já fixado.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial