AREsp 2614842 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a controvérsia sobre a caracterização da recorrente como instituição de ensino foi decidida sob enfoque constitucional, não havendo questão constitucional veiculada no recurso especial que autorizasse a aplicação do art. 1.032 do CPC; assim, o Recurso Especial é inadequado para reexaminar matéria de competência do STF.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO COLÉGIO DIOCESANO SANTA LUZIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Imunidade Tributária, Instituição De Ensino, Competência Constitucional, Fungibilidade Recursal (art. 1.032 Do Cpc)
Processual Civil Tributário Imunidade Tributária Instituição De Ensino Competência Constitucional Fungibilidade Recursal (art. 1.032 Do Cpc)

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Parties

ASSOCIAÇÃO COLÉGIO DIOCESANO SANTA LUZIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.032 do CPC (fungibilidade recursal)
  2. 2 Enquadramento da parte recorrente como instituição de ensino para fins de imunidade tributária
  3. 3 Se a matéria é de natureza constitucional, impedindo reexame no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a controvérsia sobre a caracterização da recorrente como instituição de ensino foi decidida sob enfoque constitucional, não havendo questão constitucional veiculada no recurso especial que autorizasse a aplicação do art. 1.032 do CPC; assim, o Recurso Especial é inadequado para reexaminar matéria de competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno