REsp 2142408 - DECISAO

REsp 2142408 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há vício de integração a ser sanado: o recurso buscava reconhecimento de imunidade tributária em favor de terceiro (ente público) que não integra a lide, sendo inviável pleitear direito alheio em nome próprio; além disso, a declaração de imunidade subjetiva é impertinente à solução, dada a aplicação do entendimento do Tema 122 do STJ segundo o qual o Município elegeu o titular da propriedade registral como contribuinte do IPTU, de modo que a alegada imunidade do promitente comprador não afeta a cobrança dirigida ao proprietário registral.

Parties
Embargante: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB; Embargado: Município do RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Imunidade Tributária, IPTU, Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Promessa De Compra E Venda, Usucapião, Prejulgado Tema 122 Do STJ
Direito Tributário Direito Civil Direito Processual Civil Imunidade Tributária IPTU Ilegitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Promessa De Compra E Venda +2 more

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Parties

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

Embargante

Município do RIO DE JANEIRO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e erro de premissa na decisão embargada
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de imunidade tributária para ente público possuidor de imóvel adquirido por promessa de compra e venda
  3. 3 viabilidade de pleitear em nome próprio direito alheio

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há vício de integração a ser sanado: o recurso buscava reconhecimento de imunidade tributária em favor de terceiro (ente público) que não integra a lide, sendo inviável pleitear direito alheio em nome próprio; além disso, a declaração de imunidade subjetiva é impertinente à solução, dada a aplicação do entendimento do Tema 122 do STJ segundo o qual o Município elegeu o titular da propriedade registral como contribuinte do IPTU, de modo que a alegada imunidade do promitente comprador não afeta a cobrança dirigida ao proprietário registral.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.