REsp 2215014 - DECISAO

REsp 2215014 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque as alegadas omissões e vícios apontados pelo Município foram apreciados pelo tribunal de origem ao interpretar a petição inicial de forma lógico-sistemática e aplicar jurisprudência dominante; as questões federais apontadas não foram suficientemente prequestionadas ou versam sobre direito local ou matéria constitucional cuja análise não é adequada na via do recurso especial, impedindo seu conhecimento. Mantém-se o reconhecimento de inexistência de obrigação de recolhimento do IPTU em razão de imunidade/isenção, tendo sido aplicado o prazo prescricional quinquenal para repetição de indébito e observadas regras sobre...

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Recorridos: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Isenção De IPTU, Repetição De Indébito, Prescrição Quinquenal, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Competência Para Exame De Norma Local
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Imunidade Tributária Isenção De IPTU Repetição De Indébito Prescrição Quinquenal Embargos De Declaração +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

AUTORES

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de imunidade/isenção de IPTU em imóvel locado a entidade sem fins lucrativos
  2. 2 Admissibilidade e alcance de alegações de omissão, contradição e julgamento ultra/extra petita (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos de lei federal para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque as alegadas omissões e vícios apontados pelo Município foram apreciados pelo tribunal de origem ao interpretar a petição inicial de forma lógico-sistemática e aplicar jurisprudência dominante; as questões federais apontadas não foram suficientemente prequestionadas ou versam sobre direito local ou matéria constitucional cuja análise não é adequada na via do recurso especial, impedindo seu conhecimento. Mantém-se o reconhecimento de inexistência de obrigação de recolhimento do IPTU em razão de imunidade/isenção, tendo sido aplicado o prazo prescricional quinquenal para repetição de indébito e observadas regras sobre...

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoração dos honorários de sucumbência em 1% sobre os anteriormente fixados
  • Publique-se e intimem-se