REsp 2165139 - DECISAO

REsp 2165139 - DECISAO

O Tribunal reconheceu negativa de prestação jurisdicional por omissão do acórdão regional ao não apreciar as alegações da Fazenda Nacional sobre ilegitimidade ativa da Fundação Bradesco e a ausência de prova de recolhimento do tributo em nome da autora; por violação ao art. 535, II do CPC/73, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração que supram tal omissão.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Fundação Bradesco; Terceira Pessoa: Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento Concedido)
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional por violação ao art. 535, II, do CPC/73.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Previdência Privada, Ilegitimidade Ativa, Repetição De Indébito, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Remessa Oficial
Constitucional Tributário Processual Civil Imunidade Tributária Previdência Privada Ilegitimidade Ativa Repetição De Indébito Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Fundação Bradesco

Recorrido

Banco Bradesco S/A

Terceira Pessoa

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento Concedido)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art.1º, inciso I da Lei 8.033/90
  2. 2 aplicabilidade da imunidade tributária do art.150, VI, "c" da CF às entidades de previdência privada
  3. 3 ilegitimidade ativa da Fundação Bradesco para pleitear restituição de valores recolhidos por outra pessoa jurídica

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu negativa de prestação jurisdicional por omissão do acórdão regional ao não apreciar as alegações da Fazenda Nacional sobre ilegitimidade ativa da Fundação Bradesco e a ausência de prova de recolhimento do tributo em nome da autora; por violação ao art. 535, II do CPC/73, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração que supram tal omissão.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional por violação ao art. 535, II, do CPC/73.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
  • Publique-se.