REsp 2213547 - DECISAO

REsp 2213547 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque não se configurou omissão nem violação manifesta de norma federal: o Tribunal de origem examinou o conjunto fático-probatório e decidiu sobre a ausência de imunidade tributária, sendo inadequada a ação rescisória para reexame de fatos; ademais, a alegação de ofensa ao art. 111 do CTN foi genérica e não demonstrou contraposição normativa suficiente, aplicando-se, por analogia, os óbices das súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: SÃO JOÃO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrido: Município de Pitangueiras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imunidade Tributária, ITBI, Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Omissão/embargos De Declaração, Jurisprudência E Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Imunidade Tributária ITBI Ação Rescisória Honorários Advocatícios Omissão/embargos De Declaração Jurisprudência E Súmulas

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Parties

SÃO JOÃO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

Município de Pitangueiras

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão de origem quanto à jurisprudência invocada
  2. 2 Cabimento de ação rescisória para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 36, 37 e 111 do CTN quanto à não incidência do ITBI

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque não se configurou omissão nem violação manifesta de norma federal: o Tribunal de origem examinou o conjunto fático-probatório e decidiu sobre a ausência de imunidade tributária, sendo inadequada a ação rescisória para reexame de fatos; ademais, a alegação de ofensa ao art. 111 do CTN foi genérica e não demonstrou contraposição normativa suficiente, aplicando-se, por analogia, os óbices das súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial interposto por SÃO JOÃO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.