AREsp 2613437 - ACORDAO

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A alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de preenchimento dos requisitos para a imunidade implicaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pelo CPC e pelo RISTJ, motivo pelo qual o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Agravante: Associação Colégio Diocesano Santa Luzia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Imunidade Tributária, Execução Fiscal, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Exceção De Pré Executividade, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Tributário Imunidade Tributária Execução Fiscal Dilação Probatória Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Exceção De Pré Executividade +1 more

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Parties

Associação Colégio Diocesano Santa Luzia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 se os requisitos para reconhecimento da imunidade tributária foram comprovados
  2. 2 se a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 se houve demonstração de dissídio jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

A alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de preenchimento dos requisitos para a imunidade implicaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pelo CPC e pelo RISTJ, motivo pelo qual o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.