AREsp 2893918 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido corretamente entendeu existir presunção relativa de vinculação do imóvel às finalidades essenciais da entidade, impondo ao Município o ônus de provar fato impeditivo do direito (art. 373, II, CPC) e apontou a ausência de procedimento administrativo que, com observância da ampla defesa e do devido processo legal, pudesse declarar a inaplicabilidade da imunidade no caso concreto.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Execução Fiscal, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Imunidade Tributária Execução Fiscal Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem suporta o ônus da prova quanto ao cumprimento dos requisitos para a imunidade tributária (art. 373, I vs II do CPC)
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  3. 3 Necessidade de procedimento administrativo para verificação da inaplicabilidade da imunidade tributária

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido corretamente entendeu existir presunção relativa de vinculação do imóvel às finalidades essenciais da entidade, impondo ao Município o ônus de provar fato impeditivo do direito (art. 373, II, CPC) e apontou a ausência de procedimento administrativo que, com observância da ampla defesa e do devido processo legal, pudesse declarar a inaplicabilidade da imunidade no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se e intime-se.